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Profut: liminar sobre obrigações financeiras dos clubes divide opiniões

02/10/2017

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que derrubou várias das exigências feitas aos clubes brasileiros pela Lei 13.155/2015, que criou o Profut (programa de refinanciamento de dívidas fiscais e tributárias do governo federal), foi recebida de forma controversa no futebol. Isso porque ela suspende obrigações financeiras que os clubes tinham que cumprir para participar de competições oficiais, entre elas apresentar a Certidão Negativa de Débitos. Assim, se confirmada pelo pleno do tribunal, os clubes não correrão o risco de serem impedidos de disputar campeonatos em 2018 caso não tenham o documento.

[...]

 

Michel Assef Filho, que comentou o assunto como advogado especialista no tema e não como representante do Flamengo, acredita que essa decisão, ainda que em caráter liminar, pode causar insegurança jurídica.

 

— Apesar de compreender a posição do ministro, fico preocupado quando uma lei em vigor é revista tempos depois pelo Judiciário. E os clubes de que adequaram à ela? - questiona o advogado, que acredita que a questão deve ser discutida em profundidade. - Se teve uma reação de clubes e instituições como CBF e federações e se o STF entendeu assim então teremos de voltar a tema e discuti-lo.

 

Veja a matéria completa aqui

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